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A fiscalização da ação governativa e o escrutínio público do Executivo são aspetos fundamentais de um regime democrático, por diversas razões. Entre estas, destaca-se a transparência e prestação de contas, a garantia de direitos, a melhoria de qualidade dos serviços públicos, o fortalecimento das instituições democráticas e o engajamento dos cidadãos. Em suma, a fiscalização dos Governos é um exercício que confere legitimidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

Em Portugal, o papel de fiscalização política do Governo cabe tradicionalmente à Assembleia da República, estando consagrado como uma das suas competências na Constituição (Artigo 162.º da CRP). Uma das primeiras atividades enquadradas nesta competência é a apreciação do programa do Governo, exercício que tem lugar no início da legislatura e imediatamente após a nomeação do Executivo (Artigo 192.º da CRP).

De acordo com a Constituição “do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental” (Artigo 188.º da CRP). No fundo, trata-se da “espinha dorsal” da ação governativa estando baseado, em princípio, no programa eleitoral. Deverá refletir, portanto, as promessas e compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

Não obstante o trabalho fundamental e meritório da Assembleia da República, acreditamos que sociedade civil deve também desempenhar um papel no escrutínio da ação governativa. Por essa razão nasce “O Governo Já Cumpriu”, cujo objetivo é acompanhar de forma simples e sistemática o cumprimento do programa do Governo.

Autores: @andrepcg