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Transparência e Combate à Corrupção • 19

Ponderar, como alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, a criação de mecanismos legais, tais a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou os unexplained wealth orders, que consagrem um mecanismo legal que permita ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas em linha com a previsão na nova Diretiva Europeia sobre apreensão e confisco em processo de aprovação pelo Conselho Europeu;

Cumprida? ❌