Um País com melhor Estado, Democracia e Soberania 0 / 139

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Transparência e Combate à Corrupção

A criação de um Registo de Transparência, uma base de dados que inclua todos os representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores. O Registo deve ser comum a todas as entidades públicas, obrigatório, de acesso público e gratuito e consultável por todas as entidades públicas;

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Transparência e Combate à Corrupção

A criação de um Código de Conduta do Registo de Transparência, para os Representantes de Interesses Legítimos e das Entidades Públicas

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Transparência e Combate à Corrupção

A adoção da Agenda Pública que regista e divulga as interações formais ou informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos;

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Transparência e Combate à Corrupção

A criação de períodos de cooling-off para que quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao exercício da atividade de representante de interesses, e tenha restrições nas interações com a entidade pública na qual trabalhou;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção de corrupção, designadamente o Mecanismo Nacional Anti-Corrupção (MENAC), a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento Político, baseada na avaliação do seu desenho institucional e desempenho;

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Transparência e Combate à Corrupção

Implementar a “Pegada Legislativa” do Governo, através da publicação no seu portal na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo (decreto- lei) e regulamentar do executivo;

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Transparência e Combate à Corrupção

Garantir a rastreabilidade dos atos e procedimentos da administração pública e de todos os órgãos do Estado;

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Transparência e Combate à Corrupção

Instituir o Scoring de Ética e Integridade (SEI) para as entidades públicas, que meça o nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção e possa ser associado a incentivos e penalizações em função dos resultados dessa avaliação cujos critérios e medição devem ser transparentes e objetivos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses, incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, incluindo: o alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação; restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse; reforço da fiscalização dos Código de Conduta; disciplina das ofertas e hospitalidades; revisão e eventuais ampliações das regras sobre impedimentos, incompatibilidades e prevenção de conflitos de interesses;

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Transparência e Combate à Corrupção

Cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de 9 meses;

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Transparência e Combate à Corrupção

Valorizar em sede concursal pública, como critério de ponderação, que as entidades privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção de corrupção (como a norma ISO 37001 de mecanismos anti suborno);

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Transparência e Combate à Corrupção

Garantir cumprimento efetivo de normas de publicação no portal BASE, a disponibilização de ferramentas digitais e práticas de dados abertos sobre os procedimentos de contratação e decisões de despesa pública, e criar mecanismos para permitir tratamento de dados em massa da informação do portal BASE (com aplicação de sanções pelo incumprimento), de modo a viabilizar a sua análise com tecnologias como big data e inteligência artificial;

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Transparência e Combate à Corrupção

Criação da figura do provedor do utente em serviços públicos com atendimento ao cidadão, com competências para receber denúncias e queixas dos utentes;

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Transparência e Combate à Corrupção

Alargar normas anticorrupção aos partidos políticos, incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta;

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Transparência e Combate à Corrupção

Apostar no recurso às tecnologias digitais para aumentar a transparência e reduzir a burocracia nos processos de decisão pública, bem como adotar programas de inteligência artificial para identificar padrões decisórios suspeitos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar a consulta pública em processos legislativo e regulamentar do Governo;

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Transparência e Combate à Corrupção

Dar cumprimento as recomendações do GRECO no que refere à publicação online das decisões judiciais, de todos os tribunais, incluindo os de primeira instância.

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Transparência e Combate à Corrupção

Criminalizar o enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e estabelecendo penas adequadas e proporcionais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Ponderar, como alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, a criação de mecanismos legais, tais a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou os unexplained wealth orders, que consagrem um mecanismo legal que permita ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas em linha com a previsão na nova Diretiva Europeia sobre apreensão e confisco em processo de aprovação pelo Conselho Europeu;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar os recursos humanos, materiais, organizativos e tecnológicos disponíveis para o combate, investigação e ação penal relativamente à corrupção e outros crimes no exercício de cargos públicos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Agravar o regime sancionatório previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção equiparando-o à legislação de prevenção do branqueamento;

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Transparência e Combate à Corrupção

Agravar a pena acessória de proibição do exercício de função pública, tanto elevando o limite máximo da moldura abstrata do crime, como ampliando o seu âmbito subjetivo de aplicação;

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Transparência e Combate à Corrupção

Alargar e robustecer as medidas de direito premial do Código Penal, com vista a favorecer a descoberta da verdade e a obtenção de prova em processos-crime, designadamente prevendo a possibilidade de redução de pena;

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Transparência e Combate à Corrupção

Ponderar a adaptação dos institutos da suspensão provisória do processo e da atenuação especial da pena para que possam também ser aplicados como medidas de direito premial a quem tenha contribuído decisivamente para a descoberta da verdade;

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Transparência e Combate à Corrupção

Fixar no Código do Processo Penal o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção, passando a permitir que o primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos seja realizado por mais do que um juiz.

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Transparência e Combate à Corrupção

Incluir conteúdos curriculares sobre a prevenção e o combate à corrupção, nos diferentes níveis de ensino;

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Transparência e Combate à Corrupção

Divulgar as boas práticas e os casos de sucesso na prevenção e no combate à corrupção, reconhecendo e valorizando os exemplos de transparência e de integridade, e incentivando a replicação e a disseminação dessas melhores práticas

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Transparência e Combate à Corrupção

Propor Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;

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Transparência e Combate à Corrupção

Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.

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Transparência e Combate à Corrupção

Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma Justiça célere e eficaz;

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Transparência e Combate à Corrupção

Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;

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Transparência e Combate à Corrupção

Proceder à revisão dos prazos judiciais, de forma a garantir a sua adequação à complexidade dos processos e, assim, assegurar a sua efetiva aplicação.

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Transparência e Combate à Corrupção

Rever a fase de instrução, tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura.

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Transparência e Combate à Corrupção

Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual;

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Transparência e Combate à Corrupção

Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos Magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Agendamento das diligências judiciais com prévia articulação de agendas entre os intervenientes;

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Transparência e Combate à Corrupção

Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar retardamento nos agendamentos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.

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Transparência e Combate à Corrupção

Criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;

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Transparência e Combate à Corrupção

Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o estigma que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas;

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Transparência e Combate à Corrupção

Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;

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Transparência e Combate à Corrupção

Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.

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Transparência e Combate à Corrupção

Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;

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Transparência e Combate à Corrupção

Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;

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Transparência e Combate à Corrupção

Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;

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Transparência e Combate à Corrupção

Aprofundar a especialização dos Magistrados.

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Transparência e Combate à Corrupção

Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental/ Toxicodependência/Novas adições e da Delinquência juvenil;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;

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Transparência e Combate à Corrupção

Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos;

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Transparência e Combate à Corrupção

Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;

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Transparência e Combate à Corrupção

Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais.

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Transparência e Combate à Corrupção

Promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais;

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Transparência e Combate à Corrupção

Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;

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Transparência e Combate à Corrupção

Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos média, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos média;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Encorajar os meios de comunicação regional e local;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Capacitar os poderes de atuação legais, nomeadamente através da criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança, para combater as campanhas de desinformação através da utilização ilegítima de plataformas digitais;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (fact- checking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos, que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e defake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontrem deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento e das suas famílias, promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Apostar na formação dirigida e focada para os direitos fundamentais partindo da divulgação e compreensão dos direitos constitucionais. Implementar uma estratégia pedagógica que para além de considerar as características genéricas e facilitar a aquisição de competências na formação inicial, dirigida para a necessária atualização perante as necessidades operacionais, preveja, igualmente, a formação ao longo da carreira. Enquadrar a estratégia formativa numa forte cultura de Direitos Humanos e Fomentar o treino jurídico;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública articulando com a Justiça e a Defesa;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e serviços de segurança;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Alargar a participação de elementos do sexo feminino no efetivo das forças de segurança.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reforçar a confiança do cidadão nas forças de segurança que os servem, na plena dignificação da soberania do Estado.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reforçar a autoridade das forças de segurança e defender o agravamento do quadro sancionatório penal nos crimes praticados contra os agentes das forças de segurança;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, garantindo policiamento de proximidade e uma análise e célere tratamento das queixas dos cidadãos, possibilitando respostas rápidas e claras, o rápido tratamento de processos de investigação, encontrando um novo modelo no domínio administrativo para libertar um maior número de agentes de forma a evitar e a libertá-los de tarefas redundantes;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reforçar o apoio e acompanhamento em questões de saúde, designadamente psicológica, tendo em consideração as situações de stress e a elevada taxa de suicídios;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Destacar e reforçar a atuação da IGAI;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente, em equipamentos, formação, especialização e instalações;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Aprofundar e estender acordos com autarquias locais, em matéria de instalações, que permitam que as intervenções necessárias;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos, garantindo nas instalações policiais condições de segurança, de privacidade e o apoio às mesmas;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Promover protocolos de atuação e uniformização de procedimentos por parte das forças de segurança face às vítimas de crime, nomeadamente no atendimento inicial, comunicação, interação;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Avaliar e rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Promover a utilização de novos instrumentos, v.g., sistema de videovigilância, body cameras;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Rever as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, prevendo a expansão da rede CCTV, a utilização de drones e a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Criar equipas multidisciplinares, capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários contextos, internos e externos, em que as forças de segurança desenvolvem as suas atividades;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna, atualizando-o e adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas, através de uma ampla e alargada reflexão;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança na prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa na defesa dos interesses nacionais e das comunidades portuguesas no exterior;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Avaliar os novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços, colaborando ativamente nos organismos europeus e internacionais, destacando a relevância da cooperação internacional nesta dimensão.

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança na prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa na defesa dos interesses nacionais e das comunidades portuguesas no exterior;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Avaliar os novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços, colaborando ativamente nos organismos europeus e internacionais, destacando a relevância da cooperação internacional nesta dimensão. 6.4.2. Cibersegurança

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Consensualizar uma revisão da Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço e adotar adequadamente a Diretiva europeia nesta área (NIS2), com o objetivo de promover uma Nação digital resiliente;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras e reforçar a sua cooperação com o Serviço de Informações de Segurança;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Maximizar a resiliência cibernética da administração pública e local, implementando sistemas de gestão de segurança da informação;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores da internet, reforçando os mecanismos de fiscalização, de denúncia e de sanção das violações, e promovendo a adoção de padrões de segurança e de encriptação;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Combater o cibercrime e as ameaças híbridas, como a desinformação, a propaganda e a interferência eleitoral;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Proceder a uma reorganização estrutural do Sector Operacional dos Bombeiros;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Implementar, de forma progressiva, em todos os Corpos de Bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24 horas / 365 dias;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de Corpos de Bombeiros, através de contratos-programa;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Implementar um Plano Plurianual de Investimento para reequipamento dos Corpos de Bombeiros;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Implementar um Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias;

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Comunicação Social e Combate à Desinformação

Desenvolver a valorização dos Bombeiros profissionais e voluntários.

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Defesa Nacional

Manter e desenvolver as capacidades inerentes a um conflito convencional;

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Defesa Nacional

Manter a capacidade não convencional (operações especiais), determinante em conflitos de subversão e assimétricos;

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Defesa Nacional

Equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e operação, de forma a maximizar o produto operacional das FA;

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Defesa Nacional

Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego;

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Defesa Nacional

Encetar um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral e, em particular, da categoria de Praças, para garantir o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

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Defesa Nacional

Estudar outras formas de recrutamento voluntário;

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Defesa Nacional

Estudar soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

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Defesa Nacional

Procurar reforçar os incentivos para os militares contratados;

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Defesa Nacional

Ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial;

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Defesa Nacional

Identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar (CEM, MIFA, SFN e Dispositivo) e refletir em termos de prioridades na LPM a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões;

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Defesa Nacional

Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil;

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Defesa Nacional

Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da Defesa;

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Defesa Nacional

Adotar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da EU;

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Defesa Nacional

Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas;

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Defesa Nacional

Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação;

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Defesa Nacional

Promover atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao Espaço, em parceira com Países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o Reino Unido ou outros Países europeus;

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Defesa Nacional

Reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais NATO, ONU e UE;

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Defesa Nacional

Ampliar a Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional;

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Defesa Nacional

Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, nomeadamente

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Defesa Nacional

Garantir a presença operacional em todo o território nacional e internacional onde as as forças nacionais destacadas estão presentes;

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Defesa Nacional

Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e intersectorial;

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Defesa Nacional

Apoiar a atualização dos planos de exercícios militares para integrar elementos relativos à ciberdefesa e apoiar a condução de exercícios anuais de gestão de crises de ciberdefesa;

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Defesa Nacional

Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes;

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Defesa Nacional

Reforçar a capacidade de exportação da indústria militar e de tecnologias de duplo uso, nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes;

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Defesa Nacional

Promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FA;

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Defesa Nacional

Dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória, avaliando a natureza e o aumento dos apoios que lhes são concedidos.