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Transparência e Combate à Corrupção • 9

Reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses, incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, incluindo: o alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação; restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse; reforço da fiscalização dos Código de Conduta; disciplina das ofertas e hospitalidades; revisão e eventuais ampliações das regras sobre impedimentos, incompatibilidades e prevenção de conflitos de interesses;

Cumprida? ❌