Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos

Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações • 30

Assegurar um regime do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público (OSP), importando a análise da sua adequação ao momento presente e, ou, eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Cumprida? ❌