Um País com serviços públicos de excelência

Saúde de qualidade para todos • 57

Descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades intermunicipais, assegurando meios financeiros, incentivos, garantias de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades no País, e avaliação dos resultados obtidos, seguindo os princípios de autonomia com responsabilização.

Cumprida? ❌