Um País com serviços públicos de excelência

Modernização, Simplificação e Desburocratização do Estado • 82

Reestruturar os programas de simplificação administrativa, com foco no Cidadão e na Empresa, eliminando as novas ameaças à proteção dos seus direitos, evitando as recentes formas de exclusão da cidadania plena na era digital e concretizando as várias dimensões do princípio da igualdade. Pretende, assim, melhorar a capacidade da Administração Pública na resposta aos novos desafios colocados pelo digital, os quais devem respeitar os direitos fundamentais;

Cumprida? ❌